Proteção dos Denunciantes https://validator.w3.org/feed/docs/rss2.html 0 Início Formação Serviços Regulatório Tutorial Resumo Regulatório-Novo Regime Jurídico da Proteção de Denunciantes – Lei 93/2021, de 20 de dezembro Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) Descrição Apresentação Convite – Reservar data Novo Regime Jurídico da Proteção de Denunciantes – LP Novo Regime Jurídico da Proteção de Denunciantes – Lei 93/2021, de 20 de dezembro Log In Edit Profile Register Password Reset Conta Registar Login Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações Registar Plano de Formação dos Trabalhadores sobre Procedimentos de Denúncia Interna ou Externa na Organização Garantia da Proteção de Dados e da Segurança da Informação no Contexto da Proteção de Denunciantes Implementação de Medidas Técnicas e Organizativas de Proteção de Denunciantes e de Gestão de Denúncias Exercício das Funções de Responsável pelo Tratamento de Denúncias Aplicação do Regime Jurídico de Proteção de Denunciantes Impacto Regulatório do Regime Jurídico de Proteção de Denunciantes Responsável pela Conformidade Repositório Sample Page Brevemente Faq’s Ficha Técnica fichas de Inscrições Regulação Contactos