• Início
  • Serviços
  • Formação
    • Novo Regime Jurídico da Proteção de Denunciantes – Lei 93/2021, de 20 de dezembro
  • Repositório
  • Regulação
  • Faq’s

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada

Contém as seguintes alterações:   – Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro   – Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril   – DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro   – DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro   – Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto   – Lei...

Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de...
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

You need to be logged in to view this content. Please Log In. Not a Member? Join...

Recent Posts

  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
  • Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada
  • Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
  • Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Recent Comments

No comments to show.

Onde Estamos ?



Lisboa| Funchal | Ponta Delgada

Contactos



secretariado@protecaodedenunciantes.com



(+351) 213 243 750

Links Úteis

Responsável pela Conformidade

Formulário de Contacto

Formulários de Inscrição

© Audiqcer 2022 | Política de Proteção de Dados | Ficha Técnica

We are using cookies to give you the best experience on our website.

You can find out more about which cookies we are using or switch them off in settings.

Proteção dos Denunciantes
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.

Strictly Necessary Cookies

Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.

If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.